Publicado em 12.12.2024 às 11h13
Prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues (Maguila), encaminha projeto de Lei 015/2024, de 04/11/2024 – Dispõe sobre parcelamentos de Débito Previdenciários ao Instituto Municipal de Previdências Social – IMUPRE à Câmara Municipal de Vereadores.
Maguila, nos últimos dois mandatos já solicitou três reparcelamento, e agora solicita o quatro. Isso significa que por quatro vezes deixou de pagar o IMUPRE, causando aos cofres públicos prejuízo com juros e multa de cifra altíssima. O município demostra que tem receita para arcar com os pagamentos em dias. Os mais recentes parcelamentos foram APROVADOS pela CÂMERA DE VEREADOS nos anos de 2017, 2020 e 2022.
O novo projeto pede autorização para parcelamentos de dividas do mês 02/2022 e 10/2024. O projeto carece de correções, está totalmente ambíguo, pois, refere tão somente os débitos referentes aos meses de fevereiro de 2022 e outubro de 2024 (deveria referir fevereiro de 2022 a outubro de 2024).
Informações levantadas no CADPREV – Sistema de informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, consta falta de repasses de contribuições patronais de fevereiro de 2023 a outubro de 2024 e parcelas em atrasos desde novembro de 2023 a outubro de 2024 – somando 10 parcelas, de cada termo de parcelamentos: 0295/2022, 0307/2024, 0510/2022 e 0453/2024.
A dívida somente das contribuições patronais, alcançada por este projeto de lei, está em torno de 33,5 milhões de reais, isso sem levar em consideração as parcelas vencidas dos termos de parcelamentos citado que está em torno de 8,5 milhões de reais. O projeto suscita dúvida se o alcança as parcelas vencidas dos termos de acordos em atrasos.
Caso esteja prevista, o novo pedido de parcelamento fica por volta de 42 milhões de reais.
Vale ressaltar, ao mesmo tempo chamar atenção dos servidores públicos municipais, que verificando o regimento interno, bem como a lei orgânica da Câmara de Vereadores, não será impossível de Maguila conseguir aprovação do projeto, POIS PRECISA SOMENTE DE MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES na sessão para consolidar a aprovação deste mal que afeta a vida dos servidores públicos municipais de Correntina.
Como foi publicado recentemente neste jornal, a dívida previdenciária do município ao Instituto de Previdência- IMUPRE passa de 190 MILHÕES DE REAIS, e com esse reparcelamento pode ultrapassa os 200 milhões.
Cabe agora Câmera de Vereadores tomar a decisão certa a menos de 20 dias do fim do mandato do gestor. 1)Ou o gestor seja responsabilizado pela má gestão de deixar de pagar 35 milhões ao IMPUPRE, mesmo com dinheiro, e causar um prejuízo com juros e correções que não seria necessário aos cofres público; 2) ou limpar mais uma vez a má gestão do Prefeito, dando lhe uma certidão de quitação, que não terá pendências com as finanças e entrega o seu governo em dias, somando a 12ª vez de reparcelamento aos gestores de Correntina.
