Publicado em 10/04/2025 às 09h05
O Assistente Técnico do Legislativo, Mauro Araújo, impetrou Ação Civil Pública nº 096.9.56835/2025 no Ministério Público de Correntina fundamentando irregularidades na aprovação da Lei Complementar 001/2025 (Lei de criação de cargos e aumentos de salários do executivo).
Mauro cita ainda que a Câmara recebeu o Projeto do Executivo, para a criação de novos cargos comissionados e aumento dos já existentes, em 27 de janeiro de 2025 e três dias depois, em 30 de janeiro já o colocou em votação, sem nenhum ”respeito” ao Regimento Interno da Câmara.
O Assistente Parlamentar pontua ainda que o referido projeto não se tratava de URGÊNCIA na sua tramitação e, por também infringir o artigo 31 do Regimento Interno quanto a emissão às comissões para EMISSÃO DE PARECER.
O Vereador Eliton da Muticell (do PSB), no dia da votação, pediu mais tempo para analisar o referido projeto, mais foi voto vencido, onde absteve de votar no projeto que foi aprovado pelos demais colegas da casa.
Finaliza pontuando que no período da votação da Lei, o município encontrava-se em Estado de Calamidade e não deveria criar mais cargos e também aumento de salários dos já existentes. Razão que pede ao Ministério Público expedir recomendações, visando o respeitos aos direitos e interesse público. E solicita ao MP que seja anulados, se for o caso, todos os atos praticados de inconstitucionalidade cometida pelo Sr Presidente da Câmara, Vereador Negão de Satu, do União.
Correto o MP, tudo tem que ser investigado com imparcialidade.