Publicada em 01/06/2025 às 06h44.
ENTENDA POR QUE O MUNICÍPIO NÃO TEM DIREITO AO RECURSO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Prefeitura divulgou informação falsa sobre a ausência do repasse; alta arrecadação exclui o município do benefício federal.
Uma informação divulgada recentemente pela gestão municipal de Correntina gerou confusão na sociedade em geral. Segundo matéria compartilhada pela prefeitura, o município teria deixado de receber recursos do VAAT (Valor Aluno Ano Total) por supostamente não alimentar os sistemas federais SIOPE e SICONFI — exigência feita a todos os entes federativos que almejam a complementação da União ao Fundeb.
No entanto, a alegação é falsa e precisa ser desmentida com base em dados técnicos e regras claras estabelecidas pelo próprio Governo Federal.
Correntina não é candidata ao VAAT por um motivo objetivo: sua arrecadação está acima da média nacional — o que a exclui automaticamente da lista de municípios que precisam receber essa complementação.
O Valor Aluno Ano Total (VAAT) é uma das formas de complementação ao Fundeb, criada para garantir o investimento mínimo por aluno/ano na educação básica. Seu objetivo é promover justiça federativa, destinando mais recursos aos municípios que, mesmo com seus próprios tributos e as transferências obrigatórias (como PNAE, PNATE, PDDE), não conseguem atingir o valor mínimo nacional por aluno.
Para receber o VAAT, os critérios exigidos são:
Alimentar corretamente o SIOPE (FNDE) e o SICONFI (Tesouro Nacional) — o que é apenas o primeiro passo;
Estar abaixo da média nacional de investimento por aluno;
Ser contemplado dentro do limite orçamentário disponível.
Cabe dizer que mesmo que Correntina envie dados aos sistemas federais, o município não é candidato ao VAAT porque possui alta arrecadação própria. Isso faz com que o investimento por aluno no município fique acima da média nacional, excluindo Correntina do grupo de cidades que precisam receber a complementação.
Segundo informações obtidas de membros do Conselho do FUNDEB, o SIOPE está desatualizado desde 2022, ainda na gestão do ex-prefeito Maguila. Naquele período, o Conselho do Fundeb enfrentou sérios entraves para cumprir sua função legal: falta de estrutura física e negação de acesso a documentos básicos. Movimentar o sistema SIOPE às cegas seria irresponsável. Por esse motivo, a desatualização não foi causada por descuido do colegiado, mas por impossibilidade técnica e legal.
Em um momento em que os recursos da educação são cada vez mais disputados e fiscalizados, é fundamental que a gestão pública atue com transparência e responsabilidade. Informações falsas ou distorcidas apenas confundem a população e minam a credibilidade das instituições públicas.
A verdade é clara: Correntina não recebe o VAAT porque não se enquadra nos critérios federais para isso. Com arrecadação elevada, o município possui condições para garantir a qualidade da educação com recursos próprios — de forma planejada e fiscalizada — em vez de buscar culpados pela falta de competência em gerir adequadamente um orçamento de quase meio bilhão de reais.
