Publicado em 27/01/2023 às 12h55
Justiça determina prefeito de Correntina, Nilson Maguila, repassar o valor total do duodécimo da câmara. O valor depositado equivale somente a 53,12% do valor total.
O presidente da Câmara de Vereadores Negão de Satu
determinou ao jurídico da câmara a impetração do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000058-33.2023.8.05.0069. E foi concedido pelo Juiz de Direito Substituto, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Correntina, MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS.
Decisão:
“DEFIRO o pleito LIMINAR, e DETERMINO ao Município de Correntina, devidamente representado pelo seu gestor, NILSON JOSÉ RODRIGUES, que REALIZE o repasse remanescente do valor do DUODÉCIMO referente ao mês de janeiro de 2023, concentrado no valor de R$ 402.256,87 (quatrocentos e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), em dois dias úteis, sob pena de MULTA DIÁRIA avaliada em 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais) sem prejuízo de outras cominações legais”.
Liminar
