Publicado em 22.05.2024 às 10h06
O empresário Chaim Zaher, fundador e CEO do Grupo SEB, concedeu entrevista à rádio carícia para falar sobre a implantação da faculdade na cidade de Correntina.
Quem é o empresário tão falado em Correntina nos últimos dias. Chaim nasceu no Líbano em 1954, com 69 anos e já naturalizado brasileiro. Hoje o empresário administra o grupo SEB.
O grupo é o maior setor educacional privado brasileiro, com patrimônio avaliado em 3,5 bilhões, segundo a revista forbes, no ano de 2022.
Projeto deve ser arquivado, está fora da legalidade.
Este contrato da prefeitura de Correntina com este particular merece uma atenção especial do Ministério Público em razão de cláusulas que possuem, a primeira vista, uma certa desconformidade com a Constituição Federal de 1988 especificamente falando do artigo 37 inciso XXI, que exige licitação em casos de alienação de imóvel público, mas também é preciso notar que mesmo que a licitação aconteça para este caso a lei 14.133/21 é imprescindível uma vez que a Câmara Municipal de Correntina ainda não legislou norma concorrente à referida lei.
Diante do possível questionamento legal a respeito do citado contrato, nas formas de Ação Popular de cidadãos de Correntina ou mesmo uma Ação Civil Pública movida pelo MP, urge a necessidade do executivo municipal remeter a minuta de contrato ao Procurador Geral do Município para que emita um parecer evitando assim uma série de situações que certamente estão a beira de desembocar no judiciário.
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Amigo Crassio, esse é o caminho da legalidade!