Publicada em 29/07/2023 às 12h40
Prefeitura de Correntina tem condições de adquirir o CRP- Certidão de Regularização Previdenciária. A última foi adquirida no ano de 2014, há 9 anos, na gestão do Prefeito Laertão. o CRP é tipo um NADA CONSTA para quer o município possa adquirir, empréstimo, receber créditos, financiamentos e outros. O custo para essa regularização, entretanto, para o município custou causou grande dano ao erário público com pagamentos de MULTAS e JUROS.
Desde a criação do Instituto de Previdência Própria do Município – IMUPRE, o município tem um histórico de inadimplência, irregularidades com a previdência. Vários foram os termos de acordos de parcelamentos e reparcelamentos para tentar honrar com os repasses das contribuições patronais e até mesmo dos segurados.
Somente nestas duas últimas gestões do Prefeito Maguila foram três termos de acordos de parcelamentos e reparcelamentos. O último sendo especial, em 240 meses, em detrimento da Emenda Constitucional 113/2021. Conforme o CADPREV, a última vez que o município ficou adimplente com a previdência própria, com a CRP – Certidão de Regularização Previdenciária , consta de julho de 2014.
A regularização dos repasses das contribuições, tudo indica que é por conta da evolução das receitas do município no primeiro semestre do ano em curso, principalmente das RECEITAS PRÓPRIAS e ICMS. A RECEITA do município dos últimos cinco meses, em média, chegou a 25 milhões de reais.
Outro fator que tem contribuído para a adimplência do município com o regime foi uma Ação Civil Pública, impetrada pelo SINDTEC – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Correntina para que o gestor fizesse os repasses das contribuições patronais e dos parcelamentos e reparcelamentos em dia, conforme determina a Lei Complementar 020/2009.
Diante de todo o exposto, hoje o IMUPRE conta com um ativo mais de 38 milhões em caixa, fundos de investimentos, e mais um passivo do município de mais de 165,4 milhões, corrigidos com juros 0,5% ao mês mais INPC.
Entretanto, para o município regularizar os repasses das contribuições previdenciárias causou grande dano ao erário público com pagamentos de MULTAS e JUROS.
Só eleger o pretinho para prefeito, que ele paga, 4 mandatos do parente não foram suficientes, aplica o regime aristocrático e deixa manter o poder nesse grupo familiar manipulador das mentes retrógradas, de um eleitorado na sua maioria omissos. A imoralidade é sempre aplaudida pela legalidade arbitrária.