Publicada em 01/02/2023 às 12h39
Política: Prefeito de Correntina cumpre determinação da Justiça e repassa restante do Duodécimo de janeiro.
Ontem, 31, segundo informações, o Prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues – Maguila, cumpriu a determinação Judicial da 1ª Vara de Correntina, do processo 8000058-33.2023.8.05.0069, repassando o restante do DUODÉCIMO do mês de janeiro.
No primeiro momento a Prefeitura tinha repassado R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do total de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais). Matéria do JC do dia 27/01
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A Lei determina que o DUODÉCIMO tem que ser repassado todo dia 20 de cada mês.
O duodécimo está previsto no art. 168 da CF e tem com fundamento o princípio da separação dos poderes, para assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes do estado, já que a arrecadação de recursos se concentra do Executivo.
